UEPB explica fixação de duodécimos pelo Governo e Leis que regem Autonomia da Instituição

Na manhã desta terça-feira (31), a UEPB foi surpreendida com a fixação do valor do duodécimo da Instituição, através da publicação de hoje no Diário Oficial, que se refere ao Cronograma Mensal de Desembolso do Governo do Estado. O repasse foi fixado em R$ 18.187.000,00
por mês, o que infringe totalmente as Leis 7.643/2004 e 7.945/2006, que regulamentam a Autonomia Financeira da Universidade e determinam que as verbas mensais da UEPB sejam equivalentes a 5,77%, da receita ordinária do mês anterior. O documento foi assinado pelos secretários da Fazenda, Aracilba Rocha, e do Planejamento, Gustavo Nogueira.

Além da redução do repasse, o Governo informou a UEPB que a conta-tesouro da Universidade não deverá ser mais usada, tendo em vista que agora a movimentação financeira da Instituição estará vinculada à outra conta, que pertence à administração geral do Estado. Em outras palavras, a ação do Governo retira totalmente da UEPB a capacidade de gerir seus recursos.

De acordo com a Pró-Reitoria de Finanças (Profin) da UEPB, o duodécimo sempre corresponde a Receita Ordinária do mês anterior. Assim, por exemplo, conforme a Receita de dezembro de 2011, a arrecadação do Estado foi de R$ 481.334.259,80, gerando o valor devido de R$ 27.772.986,79 de duodécimo, o que representa um valor muito superior aquele fixado e repassado pelo Governo a UEPB, que foi de R$ 18.187.000,00.

Ainda de acordo com a Profin, desde o início da administração do governador Ricardo Coutinho a UEPB não recebe os valores devidos. Na época, o governador alegou que o Estado encontrava-se com os gastos acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e sugeriu a queda dos duodécimos até o restabelecimento da economia.

Desde o mês de agosto de 2011, a Reitora da UEPB vem tentando dialogar com o Governo e assegurar o cumprimento das Leis e a preservação da Autonomia e suas conquistas. Farta documentação revela iniciativas da administração da UEPB no sentido de que fosse cumprido o compromisso estabelecido junto aos sindicatos de docentes e técnicos e a Reitoria, quais sejam, a regularizar o repasse dos duodécimos a partir de setembro, em defesa e preservação da Autonomia Financeira da Instituição.