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Dispõe sobre o assédio moral no serviço público da Paraíba (LC 127/2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 […]
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PCCR DOS Servidores Técnicos da UEPB e suas alterações.
LEI Nº 8.442, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal Técnico-Administrativo da Universidade Estadual da Paraíba e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDas Disposições Preliminares Art. 1º Fica […]